Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO).
| SBT 1 CE => PL 3234/2020 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3234/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Professor Alcides - PP/GO | 08/07/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/07/2021 | Comissão de Educação (CE) Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/07/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO). | |||||||||||||||