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RDF 1 => PL 12/2021
Redação Final
Acessória de:
PL 12/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aécio Neves - PSDB/MG 06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).