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PL 2484/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André de Paula - PSD/PE |
07/07/2021 |
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Ementa |
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Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/07/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 624/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2484/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca". |
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15/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 214. |
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29/07/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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04/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP) |
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06/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021) |
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17/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 2484/2021 que Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto". |
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18/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado requerimento n. 47/2021 da Sra. Leda Sadala que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 2484/2021 que Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto. |
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02/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1781/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021
". |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00), foi apresentada uma emenda. |
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02/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo. |
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13/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição à Emenda apresentada ao Substitutivo. |
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08/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 1781/2021 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1781/2021. |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) |
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12/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE). |
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12/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 236/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155 |
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13/12/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Parecer à Emenda de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer à Emenda de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.484-A/2021). |
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13/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE). |
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13/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com Substitutivo. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 624/2022/SGM-P. |
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