PL 5802/1978

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7182/1984

Origem:

PLS 202/1977

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HEITOR DIAS - ARENA/BA

01/12/1978

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE EXIGENCIA PARA REGISTRO DE IMOVEL DE CONDOMINIO.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, EXIGENCIA, QUITAÇÃO, DEBITOS, CONDOMINIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA, IMOVEL, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.182/84. DOFC 29 03 84 PAG 4401 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/1978

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 78 PAG 11022 COL 02.

01/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

29/03/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 07 04 79 PAG 1980 COL 02.

03/05/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 05 79 PAG 3778 COL 02.

21/05/1979

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5802-A/78. DCN1 22 05 79 PAG 4243 COL 01.

08/03/1984

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 03 84 PAG 0130 COL 02.

12/03/1984

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO PROJETO (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELO DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PMDB: PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-AUSENTE, PTB-NÃO, PT-SIM; SIM=32, NÃO=17, ABSTENÇÕES=02, TOTAL=51. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 03 84 PAG 0205 COL 01.

13/03/1984

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.

13/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5802-B/78. DCN1 14 03 84 PAG 0287 COL 03. ERRATA: DCN1 27 04 84 PAG 2576 COL 02.

19/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 662/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 14 04 84 PAG 1990 COL 02.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/84.

27/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.182/84. DOFC 29 03 84 PAG 4401 COL 01.

29/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF. SGM-104/84, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 04 04 84 PAG 1411 COL 02.