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PL 2470/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 400/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP 06/07/2021
Ementa
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, Cláusula de fidelização, cláusula abusiva, pagamento, multa, cancelamento, contrato, usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, Telefonia fixa, Telefonia móvel, Provedor de acesso, Internet, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 3804/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 2470/2021 (1)
PL 3804/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2470/2021, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP), que "Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 165
29/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3804/2025.
Apensação da proposição PL-3804/2025 à proposição PL-2470/2021.
10/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 3804/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2470/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PL-400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)