Inclua-se Parágrafo único ao art. 7º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 7º ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de biosinsumos que utilizam colônias de microorganismos não isolados
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).