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PRLP 1 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafafá - PSDB/PB 06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB).