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SBT 2 CTASP => PL 4043/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4043/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG 06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).