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PL 2458/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6231/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - REPUBLIC/SP 06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.
Indexação
Alterção, Lei Federal, determinação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), prazo indeterminado, vigência. _Dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), valor, doação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PL-6231/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6231/2019
16/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2458/2021 (1)
PL 2516/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2021, pela Deputada Maria Rosas  (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6231/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 127
19/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6231/2019
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2516/2023.
14/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6231/2019
12/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6231/2019
16/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 6231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2458/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PL-6231/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)