Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
| PRLP 5 => PL 827/2020 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 827/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Camilo Capiberibe - PSB/AP | 06/07/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/07/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/07/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). | |||||||||||||||