SBT 1 CME => PL 5822/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 5822/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nereu Crispim - PSL/RS

06/07/2021

Ementa

Altera a redação das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Reserva Extrativista e a incidência da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS).

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS).