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SBT 1 CDC => PL 5647/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5647/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 06/07/2021
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).