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PLP 104/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 19/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Brito - PSD/BA |
06/07/2021 |
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Ementa |
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Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2022 |
Deferido o Requerimento n. 1142/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/09/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
22/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
27/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 104/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 104/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)". |
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03/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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04/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 200 |
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25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) |
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22/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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27/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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27/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
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27/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 28/10/2021, Letra A. |
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28/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ) |
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Labre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) |
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29/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 104/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 104/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. |
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04/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1142/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 104, de 2021 e 19, de 2003". |
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12/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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12/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1142/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
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27/09/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP, por ter sido apensado ao PLP 19/2003 |
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27/09/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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