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PDL 292/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 25/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO 06/07/2021
Ementa
Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 25/2021. DOU 14/07/21 PÁG 01 COL 01.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 292/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.

NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 298.
07/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
07/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1473/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”".
08/07/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1473/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1473/2021.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).
08/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 292-A/2021).
08/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
08/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
08/07/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 823/2021/SGM-P.
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 25/2021. DOU 14/07/21 PÁG 01 COL 01.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.