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SBT 1 CSSF => PL 3186/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 3186/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniela do Waguinho - MDB/RJ 06/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).