Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado.
| PRL 1 CSSF => PL 3186/2020 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3186/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Daniela do Waguinho - MDB/RJ | 05/07/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/07/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/07/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ). | |||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado. | |||||||||||||||