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SBT 1 CSSF => PL 6477/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6477/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 06/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).