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SBT 1 CSSF => PL 9994/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 9994/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 05/07/2021
Ementa
Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).