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PLP 102/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSD/RJ |
05/07/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei complementar, órgão público, Poder Executivo, Guilhotina regulatória, simplificação, consolidação, legislação, norma regulamentar, Governança legislativa, Segurança jurídica, aperfeiçoamento, ambiente de negócios, Empreendedorismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/07/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 29 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (53) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 29 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 102/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio". |
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08/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 28 |
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12/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, em razão da ausência dos autores. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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03/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e José Medeiros. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim eTarcísio Motta, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, dos mesmos autores, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão. |
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Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e José Medeiros. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV. Resultado: 18 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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• |
Iniciada a Votação Nominal, de ofício, do Parecer. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 29 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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03/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 102/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
08/07/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 102/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
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SBT 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Substitutivo |
30/05/2023 |
José Medeiros |
|
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos com o fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Parecer de Comissão |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021. |
|
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|
PLP 102/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/08/2023 |
Delegada Katarina |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/08/2023 |
Delegada Katarina |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gervásio Maia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Gervásio Maia |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
|
|
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RPD 36 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/09/2023 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 37 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 38 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 39 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 40 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 41 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 42 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 43 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 44 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 45 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 46 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/09/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 47 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 48 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 49 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 50 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 51 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 52 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/09/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 102/2021 |
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RPD 53 CCJC => PLP 102/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 102/2021 |
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