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PL 2427/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2432/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSB/SP 05/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disponibilização, meio eletrônico, apresentação, recurso de infração de trânsito, acesso, documento, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2021 Apense-se à(ao) PL-2432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2427/2021, pelo Deputado Jefferson Campos  (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito".
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 252
14/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2432/2020
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2432/2020
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2427/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2021 Apense-se à(ao) PL-2432/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)