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REP 12/2021
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Trabalhista Brasileiro 02/07/2021
Ementa
Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Político, Democratas (DEM), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2021 Despacho exarado à Representação n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 182/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 32/2021. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 32/2021. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Representação n. 12/2021, pelo [AUTOR!], que "Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar. ".
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
02/07/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
13/07/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº  32/21, referente à Representação nº 12/21.
• Realizado o sorteio para a composição da lista tríplice, foram contemplados os Deputados Darci de Matos - PSD/SC, Gilberto Abramo - Repubicanos/MG e Ivan Valente - PSOL/SP.
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Petição sn/2021, do Partido Trabalhista Brasileito, a qual requer o aditamento à Representação n. 12/2021.
05/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada a Defesa Prévia.
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Processo n. 32/2021, referente à Representação n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se."
24/08/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
• Protocolada Defesa Prévia referente ao Aditamento do PTB
08/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar.
22/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Relatório.
• Leitura do Voto.
• Vista Conjunta, aos Deputados Márcio Marinho e Ivan Valente, por 2 dias úteis.
28/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado aditamento à Defesa do Representado.
29/09/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado Voto em Separado dos Deputados Ivan Valente e Fernanda Melchionna , pelo arquivamento da Representação.
03/11/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação de Complementação de Voto.
• Em votação, foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 1(um) contrário, o parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo arquivamento da representação.
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 182/21-CEDPA/P, no qual encaminha o Processo n. 32/2021, referente à Representação n. 12/2021.
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado à Representação n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 182/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 32/2021. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 32/2021. Publique-se."
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2021 21:35:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 12/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2021 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
30/11/2021 Despacho exarado à Representação n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 182/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 32/2021. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 32/2021. Publique-se."