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SBT 1 CCJC => PL 5686/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5686/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Hugo - PSL/GO 02/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO).