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PRLP 2 => PL 12/2021
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 12/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aécio Neves - PSDB/MG 01/07/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG).