Imprimir

SBT 1 CPD => PL 387/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 387/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Dickson - PROS/RN 01/07/2021
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei 9.008, de 21de março de 1995, para permitir que o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) autorize o uso de recursos do Fundo para apoio de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).