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DVT 2 => PLP 191/2015
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 191/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 30/06/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).