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PDL 279/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 167/2022
Origem: TVR 161/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 30/06/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 167/2022. DOU 20/12/22 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 279/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
05/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
05/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 244
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zé Neto  (PT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra A.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2021).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 16:51:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Neto (PT-BA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zé Neto  (PT/BA).
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
21/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2022/PS-GSE.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 167/2022. DOU 20/12/22 PÁG 02 COL 01.
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1148/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.