ESB 1 CMULHER => SBT 1 CMULHER => PL 4164/2020

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CMULHER => PL 4164/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PODE/PR

29/06/2021

Ementa

Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).