Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
| PAR 1 CME => PDC 963/2018 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PDC 963/2018 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia | 29/06/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/06/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. | |||||||||||||||