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PLP 100/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 29/06/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
nclusão, base cálculo,
Indexação
Alteração, Lei do ISS, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), valor, folha de pagamento, encargo, fornecimento, mão de obra, caráter temporário, trabalhador avulso, Trabalhador temporário, contratação, prestador de serviço, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 234/2012, ao qual esta proposição está apensada.
11/05/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2707/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 100/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003".
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 25
12/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 234/2012, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PLP nº 234/2012, principal: sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
Desapensação deste, em face do arquivamento do PLP 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
07/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2707/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e Adolfo Viana PSDB      , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003".
11/05/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2707/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 100/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2707/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 100/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 100/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CCJC => PLP 234/2012 Substitutivo 11/04/2024 Rodrigo Valadares Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
PLP 100/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2707/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/05/2026 Augusto Coutinho Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.