PROJETO DE LEI Nº 5489/2020
“Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”.
EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra. Aline Gurgel)
Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021:
“ Art. 11. ....................................
(...)
XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária.
(...)
Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ”
J U S T I F I C A T I V A
A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias Ministeria
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).