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VTS 2 CVT => PL 8099/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8099/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christiane de Souza Yared - PL/PR 28/06/2021
Ementa
Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PL/PR).