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SBT 1 CDEICS => PL 3444/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3444/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE 28/06/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).