PL 2337/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/06/2021

Ementa

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, extinção, dedução, Juros sobre capital próprio, pessoa jurídica. _Tributação, lucro, dividendos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Pessoa física, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, pagamento, microempresa, pequena empresa. _Alteração, Decreto-lei, Lucro Distribuído Disfarçadamente, responsabilidade tributária. _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, critério, apuração, Lucro real. _Alteração, lei federal, apuração, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prejuízo fiscal. _Uniformização, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa jurídica. _Tributação, ganho de capital. _Rendimento, aplicação financeira, renda fixa, renda variável, Fundo de investimento, incidência tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Alteração, lei federal, atualização, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física. _Autorização, atualização, valor, bens imóveis. _Reforma tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2021

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1115/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (34)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (173)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)

01/09/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 9, 16, 17, 32, 35, 46 ,54, 55, 58, 67, 100, 112, 117, 124, 135, 138, 161, 162 e 172, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2337/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 300/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”".

28/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

02/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 901/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros, que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”".

05/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1434/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 153/2021 ao Projeto de Lei nº 2.337/2021 por tratarem de matérias correlatas".

08/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1490/2021, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS), que "Requer que seja instituída Comissão Especial para estudar, propor alternativas e apoiar a discussão da reforma tributária de que trata o Projeto de Lei nº 2.337 de 2021.
".

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.434/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.434/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

02/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1560/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.657, de 2020 e 2.337, de 2021".

03/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.560/2021, conorme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1577/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 586.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1577/2021 do Sr. Celso Sabino que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1577/2021.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

05/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1640/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 2770/2021 ao PL 2337/2021".

11/08/2021

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste PL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

17/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 390; não: 99; abstenção: 1; total: 490.

•

Retirado de pauta.

18/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1765/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido".

•

Deferido o REQ n. 1765/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 151 apresentada ao Projeto de Lei n. 2.337/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 391; total: 435.

•

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 172.

•

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 9, 16, 17, 32, 35, 46 ,54, 55, 58, 67, 100, 112, 117, 124, 135, 138, 161, 162 e 172, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 398; não: 77; abstenção: 5; total: 480.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

01/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.

02/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 26: NOVO: Emenda de Plenário nº 78 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário º 78. Sim: 51; não: 300; abstenção:2 total: 353.

•

Votação do DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 106 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 106. Sim: 110; não: 295; abstenção: 1; total: 406.

•

Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 64 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64. Sim: 113; não: 294; abstenção: 1; total; 408.

•

Votação do DTQ 35: REPUBLICANOS: Emenda do Plenário nº 125 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Cacá Leão (PP-BA).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 125. Sim: 319; não: 140; abstenção: 2; total: 461.

•

Votação do DTQ 39: MDB: Emenda de Plenário 39 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 39. Sim: 133; não: 311; abstenção: 2; total: 446.

•

Votação do DTQ 27: PSD: Emenda de Plenário 153 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 153. Sim: 153; não: 289; total: 442.

•

Votação do DTQ 24: PSDB: Emenda de Plenário nº 116 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário º 116. Sim: 73; não: 328; abstenção: 1; total: 402.

•

Votação do DTQ 7: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário n. 115 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 115. Sim: 84; não: 302; total: 386.

•

Votação do DTQ 34: PT: Emenda de Plenário 164 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 164. Sim: 121; não: 290; abstenção: 2; total: 413.

•

Votação do DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n. 43 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 43. Sim: 185; não: 227; abstenção: 2; total: 414.

•

Votação do DTQ 38: PSL: Destaque para votação em separado do art. 10 da lei 9.250/1995, alterado pelo art. 47 da subemenda substitutiva global apresentada ao Projeto de Lei 2.337/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 211; não: 209; abstenção: 3; total: 423.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n. 50 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 50. Sim: 177; não: 262; abstenção: 1; total: 440.

•

Votação do DTQ 30: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário 155 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 155. Sim: 68; não: 371; abstenção: 1; total: 440.

•

Votação do DTQ 33: PT: Emenda de Plenário 21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 40: CIDADANIA: Emenda de Plenário 133 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 133. Sim: 94; não: 335; abstenção: 1; total: 430.

•

Votação do DTQ 41: PSDB: Emenda de Plenário nº 145 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 145. Sim: 47; não: 416; abstenção: 1; total: 464.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário n. 46 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 10-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, constante do Art. 47 do Substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 2337, de 2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 49 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II) (Retirado).

•

Retirado o DTQ 10: PP: Emenda de Plenário nº 80 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda do Plenário nº 59 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 67 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PSB: Emenda de Plenário n. 124 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: NOVO: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II) (Retirado).

•

Retirado o DTQ 15: PSB: Emenda do Plenário nº 137 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 16: PSB: Emenda do Plenário nº 138 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 143 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 18: REPUBLICANOS: Emenda do Plenário nº 133 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 148 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 20: NOVO: Emenda de Plenário nº 110 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 21: PSL: destaque para votação do art. 10-A e, por decorrência, do art. 10, ambos da lei 9.250/1995, alterados pelo artigo 47 do Substitutivo do Relator ao PL 2.337/2021 (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 22: PSL: Emenda de Plenário 58 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 23: PSL: Emenda de Plenário 59 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 25: PSDB: Emenda de Plenário nº 117 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 28: AVANTE: Emenda de Plenário 58 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 29: MDB: Emenda de Plenário 111 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 31: MDB: Emenda de Plenário 130 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 32: PSD: Emenda de Plenário 168 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 36: PL: Emenda de Plenário n. 170 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 37: PCdoB: Emenda de Plenário 172 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.337-B/2021).

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

03/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos

03/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1115/2021/SGM-P.

09/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.640/2021, confore o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.640/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.337/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1188/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”".

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2337/2021 Emendas apresentadas

PL 2337/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2021

PL 2337/2021 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 2337/2021

Parecer às Emendas de Plenário

01/09/2021

Celso Sabino

SBT 1 CEURG => PL 2337/2021

Substitutivo

01/09/2021

Celso Sabino

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2337/2021

Autógrafo

03/09/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 2337/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/09/2021

Celso Sabino

DVT 1 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

04/08/2021

Felipe Rigoni

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PRLP 1 => PL 2337/2021

Parecer Preliminar de Plenário

10/08/2021

Celso Sabino

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PRLP 2 => PL 2337/2021

Parecer Preliminar de Plenário

12/08/2021

Celso Sabino

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PRLP 3 => PL 2337/2021

Parecer Preliminar de Plenário

12/08/2021

Celso Sabino

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PRLE 1 => PL 2337/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/09/2021

Celso Sabino

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PRLE 2 => PL 2337/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/09/2021

Celso Sabino

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

RDF 1 => PL 2337/2021

Redação Final

02/09/2021

Celso Sabino

Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação
relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de
23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DVT 2 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Destaque 26 ao PL 2337/2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02 de setembro de 2021, declaro que votei NÃO ( ao texto).

DVT 3 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Luiza Erundina

Declaração de voto NÃO ao Destaque Nº 26 do NOVO – Emenda de Plenário Nº 78 –, para o PL 2337/2011.

DVT 4 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 02/09/2021 iniciada 10h.

DVT 5 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Vicentinho Júnior

PL 2337/2021- DTQ 39- MDB- EMENDA DE PLENÁRIO Nº39 . votei SIM, a favor do DTQ .

DVT 6 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Glaustin da Fokus

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 7 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Glaustin da Fokus

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 8 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Glaustin da Fokus

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 9 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Cristiano Vale

Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 099 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 02 de setembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.

DVT 10 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Sebastião Oliveira

Declaração de voto - PL 2337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”.

DVT 11 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Pr. Marco Feliciano

Declaração de voto nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, na sessão deliberativa extraordinária do dia 02 de setembro de 2021,.

DVT 12 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Ivan Valente

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do destaque 26 do partido NOVO, emenda de plenário nº
78, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) no
plenário do dia 02/09/2021, votei NÃO.

DVT 13 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

General Peternelli

DECLARA QUE na votação nominal do PL Nº 2337/2021 - DTQ 7 - SOLIDARIEDADE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 115 (Nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 02/09/2021, o Sr. General Peternelli votou acompanhando a orientação do Partido PSL e do Governo.

DVT 14 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

Abílio Santana

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 02 de Setembro de 2021, iniciada às 12h53, na votação nominal do PL Nº 2337/2021 – nos itens:

1) DTQ 9 - PT – Emenda de Plenário nº 106, votei NÃO;
2) DTQ 5 – PSOL – Emenda de Plenário nº 64, votei NÃO;
3) DTQ 35 – REPUBLICANOS – Emenda de Plenário nº 125, votei SIM;
4) DTQ 2 – PDT – Emenda de Plenário nº 43, votei NÃO; conforme orientação partidária.

DVT 15 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

Misael Varella

Declaração escrita de voto na 99ª sessão deliberativa extraordinária do dia 02 de setembro de 2021, iniciada às 10hs, nas votações nominais dos destaques ao PL 2337/2021.

DVT 16 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

Giovani Feltes

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 17 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 18 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

03/09/2021

Lincoln Portela

Declaração Escrita de Voto.

DVT 19 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

13/09/2021

Hugo Leal

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

DVT 20 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

14/09/2021

Luizianne Lins

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

DVT 21 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

14/09/2021

Luizianne Lins

DVT 22 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

14/09/2021

Luizianne Lins

DVT 23 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

22/09/2021

Glauber Braga

Declaração de voto - dia 02 de setembro do corrente, votação - PL Nº 2337/2021 - DTQ 26 - NOVO - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 78

DVT 24 => PL 2337/2021

Declaração de Voto

16/11/2021

Wilson Santiago

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

PL 2337/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 300/2021

Mensagem

25/06/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.

REQ 1434/2021

Requerimento de Apensação

05/07/2021

Diego Garcia

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 153/2021 ao Projeto de Lei nº 2.337/2021 por tratarem de matérias correlatas.

REQ 1490/2021

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

08/07/2021

Paulo Vicente Caleffi

Requer que seja instituída Comissão Especial para estudar, propor alternativas e apoiar a discussão da reforma tributária de que trata o Projeto de Lei nº 2.337 de 2021.

REQ 1560/2021

Requerimento de Apensação

02/08/2021

Eli Corrêa Filho

Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.657, de 2020 e 2.337, de 2021.

REQ 1577/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/08/2021

Celso Sabino

Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 1640/2021

Requerimento de Apensação

11/08/2021

Eduardo da Fonte

Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 2770/2021 ao PL 2337/2021.