PL 2336/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14205/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/07/2021

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2,336/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14205/2021. DOU 20/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 455/21). Razões do veto: DOU 20/09/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2336/2021, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

NOVA EMENTA
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".

•

Apresentação da Mensagem n. 294/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto”".

24/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2021 a 22/08/2021. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2021

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

29/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

29/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/06/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

29/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 393

30/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 01/07/2021, em razão da urgência constitucional a este apresentada.

01/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às CESPO, CCTCI e CCJC, o Memo nº 118/21, solicitando a devolução deste.

02/07/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, conforme Memororando nº 118/2021 - COPER.

05/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1435/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do projeto de lei 2336, de 2021, ao projeto de lei 4876, de 2020".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1436/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021. ".

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1436/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.435/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.435/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020, todas de autoria parlamentar. Publique-se."

06/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1453/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei 4982/2020 ao Projeto de Lei 2336/2021".

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

07/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1498/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei 427/2021 ao Projeto de Lei 2336/2021".

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/07/2021 19:15:00

13/07/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.

•

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer ao Projeto e as Emendas Prévias de Plenário de nºs 1 a 4, pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.336, de 2021; e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo apresentado. A Emenda nº 3 não obteve o apoiamento regimental.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 5 a 8.

•

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 5 a 8, pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 5 a 8 proferido pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressaltados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 2336/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 42-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.336, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n.8 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.

•

Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.

•

Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.336-A/2021).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do ofício nº 868/2021

•

Indeferido o Requerimento n. 1.498/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.498/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020 (do qual o Projeto de Lei n. 427/2021 faz parte), todas de autoria parlamentar. Publique-se."

27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

03/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.453/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.453/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.336/2021 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal. Publique-se."

27/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 495/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14205/2021. DOU 20/09/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 455/21). Razões do veto: DOU 20/09/21 PÁG 03 COL 01.

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).