PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 131/2023

Origem:

PEC 6/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

24/06/2021

Ementa

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Indexação

Constituição Federal (1988), supressão, perda, nacionalidade, Brasileiro nato, aquisição, Nacionalidade secundária. _ Perda, nacionalidade, solicitação, Brasileiro nato, exceção, situação, consequência, Apátrida. _ Possibilidade, pessoa, restabelecimento, Nacionalidade originária, posterioridade, renúncia, nacionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2021

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 304/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade'.

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade".

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2019.

30/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-175/2019 apensada.

30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 398.

08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

09/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada.

15/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da autora.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.

21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

•

Aprovado o Parecer.

22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.

30/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 30/11/2022, às 19h22 pelo Dep. Lincoln Portela.

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 14/03/2023, às 20h45 pelo Dep. Pompeo de Mattos.

13/06/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC01621, com a proposição PEC-175/2019 apensada.

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Constituição de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 13/06/2023

14/06/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023)

19/06/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema".

20/06/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema.

08/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 1 PEC01621 (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada.

29/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Iniciada a Votação da matéria.

•

Votação do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.

•

Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.

29/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra B.

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2988/2023 (Requerimento), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de Interstício - PEC 16/2021".

12/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

A matéria vai à promulgação (PEC 16-C/2021).

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/2019, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2023/SGM-P.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

07/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2021

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Parecer do Relator

09/09/2021

Bia Kicis

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada.

PAR 1 CCJC => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Parecer de Comissão

22/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021.

PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade (PEC01621 - 57ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC01621 => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Parecer do Relator

22/08/2023

Bia Kicis

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada.

PAR 1 PEC01621 => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Parecer de Comissão

29/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada

Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Redação Final

12/09/2023

Plenário

DVT 1 => PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 6/2018)

Declaração de Voto

13/09/2023

Olival Marques

Declaração Escrita de Voto.

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 016/21 Fase 1 - Perda de Nacionalidade (PEC01621 - 57ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2023 PEC01621

Requerimento de Audiência Pública

19/06/2023

Bia Kicis

Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2988/2023

Requerimento

12/09/2023

Altineu Côrtes

Quebra de Interstício - PEC 16/2021