PAR 1 CDC => PL 738/2020

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 738/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

24/06/2021

Ementa

Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.