SBT 2 CSSF => PL 1655/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Lima - PSL/RJ

24/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).