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PL 2305/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 23/06/2021
Ementa
Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sala de cinema, exibição, filme, Classificação indicativa, menor de idade, divulgação, Mensagem de advertência, Exploração sexual, tráfico, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.305/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.305/2021: CCULT, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 14/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.



18/10/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 07/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 2305/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.



19/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2305/2021, pelo Deputado Zé Vitor  (PL/MG), que "Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 459
08/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
17/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
18/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)
31/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela aprovação.
14/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/05/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
31/01/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
13/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação.
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Denise Pessôa (PT-RS) e Dep. Raimundo Santos (PSD-PA).
• Encerrada Discussão.
• Designado relator do voto vencedor, Dep. Dr. Frederico. Concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para apresentar o parecer vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD.
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
14/09/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).
15/09/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2023).
03/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra A.
10/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.305/2021, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.305/2021: CCULT, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)]
23/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA)
15/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
07/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 2305/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
09/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA).
• Aprovado o Parecer.
28/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 29/06/2024 PAG 114, Letra B.
01/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2305/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Às Comissões de Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2305/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2305/2021 Parecer do Relator 01/09/2021 Alexandre Frota Parecer do Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CCULT => PL 2305/2021 Parecer do Relator 10/05/2023 Abilio Brunini Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação.
PRL 3 CCULT => PL 2305/2021 Parecer do Relator 14/09/2023 Dr. Frederico Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 2305/2021 Substitutivo 14/09/2023 Dr. Frederico Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
PAR 1 CCULT => PL 2305/2021 Parecer de Comissão 18/10/2023 Comissão de Cultura Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
SBT-A 1 CCULT => PL 2305/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 18/10/2023 Comissão de Cultura Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 2305/2021 Parecer do Relator 07/05/2024 Franciane Bayer Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 2305/2021, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura.
SBT 1 CPASF => PL 2305/2021 Substitutivo 08/05/2024 Franciane Bayer Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de
novembro de 2007, determinando que a
exibição de filmes com classificação
indicativa de até 12 anos em salas de
cinema seja precedida da divulgação de
mensagem de alerta contra a exploração
sexual e o tráfico de crianças e
adolescentes.
PAR 1 CPASF => PL 2305/2021 Parecer de Comissão 27/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 2305/2021
SBT-A 1 CPASF => PL 2305/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 27/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de alerta contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
PL 2305/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 2305/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Franciane Bayer Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2305/2021