EMP 4 => PLP 147/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PLP 147/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Andrade - PSD/MG

23/06/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/06/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 4 PLEN, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).

Tramitação

Data

Andamento

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 4 PLEN, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).