Imprimir

PL 5754/1978

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7123/1983

Origem:

PLS 22/1977

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - LUIZ VIANNA - ARENA/BA

24/11/1978

Ementa

REVOGA O ARTIGO 93 E O INCISO I DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

Explicação da Ementa

PARA EXIMIR OS EDITORES DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO.

Indexação

ALTLERAÇÃO, LEI DOS DIREITOS AUTORAIS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EDIÇÃO, OBRA LITERARIA, LIVRO, DOMINIO PUBLICO, EMPRESA, EDITORA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.123/83. DOFC 13 09 83 PAG 15849 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1978

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 11 78 PAG 10502 COL 02.

24/11/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ E CEC.

29/03/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 07 04 79 PAG 1981 COL 01.

25/10/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 79 PAG 14298 COL 02.

26/03/1980

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP BALDACCI FILHO. DCN1 12 04 80 PAG 1964 COL 01.

28/05/1980

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP DANIEL SILVA. DCN1 07 06 80 PAG 5247 COL 01.

13/08/1980

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DANIEL SILVA. DCN1 23 08 80 PAG 9020 COL 02.

21/08/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5754-A/78. DCN1 22 08 80 PAG 8808 COL 02.

17/03/1983

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 18 03 83 PAG 0737 COL 02.

18/08/1983

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 08 83 PAG 7589 COL 01.

22/08/1983

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 08 83 PAG 7751 COL 03.

23/08/1983

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/08/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5754-B/78. DCN1 24 08 83 PAG 7864 COL 01. ERRATA: DCN1 13 09 83 PAG 8973 COL 03.

29/08/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11/83. DCN1 02 09 83 PAG 8525 COL 02.

•

OF 580/83, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 09 83 PAG 8525 COL 02.

12/09/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.123/83. DOFC 13 09 83 PAG 15849 COL 02.

22/09/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF SGM-699/83.