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SBT 3 CE => PL 8831/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8831/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PODE/BA 22/06/2021
Ementa
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).