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REQ 121/2021 CCJC |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PDC 791/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - DEM/SP |
10/06/2021 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que 'Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016". |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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