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PLP 97/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paula Belmonte - CIDADANIA/DF 22/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.448 de 1997.
Indexação
Criação, Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, finalidade, competência, estrutura organizacional, autonomia administrativa. _ Transformação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Autarquia de regime especial.
_ Revogação, Lei Federal, transformação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Autarquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 937/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 97/2021, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, transformando-o em autarquia sob regime especial, e dá outras providências".
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
• Ofício de devolução nº 937/2021/SGM/P
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 748.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 97/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.