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REQ 1350/2021
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1376/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 22/06/2021
Ementa
Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.376 de 2020, e seus apensados, que “Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2021 Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.350/2020. No tocante aos Projetos de Lei n. 1.376, n. 1.746 e n. 1.926, todos de 2020, indefiro o requerido por não se configurar a hipótese constante do art. 164, I, visto que a Portaria nº 188, de 3 de Fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”, encontra-se em plena vigência. Quanto aos Projetos de Lei n. 1.655, n. 2.146, n. 2.461, 2.665 e n. 2.792, todos de 2020, defiro o requerido, visto que os efeitos pretendidos se limitam ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1350/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.376 de 2020, e seus apensados, que “Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”".
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.350/2020. No tocante aos Projetos de Lei n. 1.376, n. 1.746 e n. 1.926, todos de 2020, indefiro o requerido por não se configurar a hipótese constante do art. 164, I, visto que a Portaria nº 188, de 3 de Fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”, encontra-se em plena vigência. Quanto aos Projetos de Lei n. 1.655, n. 2.146, n. 2.461, 2.665 e n. 2.792, todos de 2020, defiro o requerido, visto que os efeitos pretendidos se limitam ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Oficie-se. Publique-se.
18/08/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2021