EMR 2 CSSF => PL 6313/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6313/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Luiz Ovando - PSL/MS

22/06/2021

Ementa

Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).

Tramitação

Data

Andamento

22/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).