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PL 2272/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4834/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Félix Cirilo - PT/CE 22/06/2021
Ementa
Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, empresa prestadora de serviços, telefonia, obrigatoriedade, identificação, usuário, linha telefônica, ligação telefônica, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-4834/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2272/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE), que "Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4834/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 389
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2272/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2021 Apense-se à(ao) PL-4834/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)