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REQ 1344/2021
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3492/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR, Bia Kicis - PSL/DF, Eduardo Bolsonaro - PSL/SP 21/06/2021
Ementa
Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
dos autores da proposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2021 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1344/2021, pela Deputada Carla Zambelli  (PSL/SP) e outros, que "Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
dos autores da proposição.
".
16/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
16/08/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 17/08/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/08/2021                         Defiro. Publique-se.