Imprimir

PL 2246/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 21/06/2021
Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, taxa de juros, empréstimo, financiamento, cliente, equivalencia, operação de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
02/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 11/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2246/2021, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito".
05/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 134
05/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
12/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente  (PSOL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
02/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
01/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
05/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
05/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
06/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
28/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2246/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2246/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2246/2021 Parecer do Relator 11/11/2021 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.