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PRL 1 CDC => PL 1139/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1139/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joice Hasselmann - PSL/SP 17/06/2021
Ementa
Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Tramitação
Data Andamento
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP).
Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.