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PDL 253/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 151/2022
Origem: MSC 644/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/06/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil (2017), cooperação internacional, Desenvolvimento econômico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 151/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 253/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017".
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
24/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 210
05/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
18/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/11/2021, Letra A.
04/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição.
24/11/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
01/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Alê Silva (PSL/MG), contra o voto do Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
08/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Emenda.
08/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Aprovado o Parecer.
08/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
08/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 888, Letra B.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Retirado de Pauta de ofício.
11/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rui Falcão.
Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Eduardo Cury.
Votação nominal de ofício.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 31; Abstenção: 0. Total: 43.
Proferido o Parecer.
Iniciada a Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Rui Falcão (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Encerrada Discussão
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 1 Sessão, pelo Deputado Rui Falcão, Vice-Líder do PT.
Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Eduardo Cury.
Votação nominal de ofício.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 12; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 41.
Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário
Votação nominal de ofício.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  27 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
11/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
11/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022 PAG 515, Letra C.
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 957/2022, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021".
13/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Retirado pelo autor.
Discutiu a Matéria o Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021.
Nos termos do § 6º do art. 189, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 253-D/2021).
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
01/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 437/2022/SGM-P.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 151/2022. DOU 20/10/22 PÁG 01 COL 02.
20/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. n. 946/22 (CN), que encaminha autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 151/22 (PDL 253/21)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 253/2021    Emendas apresentadas
PDL 253/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 253/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 253/2021 Parecer do Relator 08/11/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDL 253/2021 Parecer do Relator 27/04/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PAR 1 CCJC => PDL 253/2021 Parecer de Comissão 11/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PDL 253/2021.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PDL 253/2021 Parecer do Relator 08/12/2021 Otto Alencar Filho Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Emenda.
PAR 1 CDEICS => PDL 253/2021 Parecer de Comissão 08/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 253/2021 Parecer do Relator 14/10/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDL 253/2021 Parecer de Comissão 03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 253/2021 Autógrafo 01/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 253/2021 Redação Final 29/06/2022 Eduardo Cury Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
PDL 253/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 957/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2022 Eduardo Cury Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021.
RPD 1 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 2 => PDL 253/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 13/06/2022 Reginaldo Lopes
RPD 3 => PDL 253/2021 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 13/06/2022 Reginaldo Lopes
RPD 4 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 5 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 6 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 7 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 15/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 8 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 9 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 10 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 11 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 21/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 12 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 13 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 14 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 15 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021
RPD 16 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 17 => PDL 253/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 253/2021
RPD 18 => PDL 253/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/06/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PDL 253/2021